ESTATUTOS E REGULAMENTO INTERNO DO CLUBE GOLFE BRAGA

Consulte abaixo os Estatutos e Regulamento Interno do Clube Golfe Braga

ESTATUTOS REGULAMENTOS

 

ESTATUTOS

CAPÍTULO I
Denominação, Sede e Finalidades

Artigo 1.°
O CLUBE GOLFE BRAGA é uma associação sem fim lucrativo de carácter desportivo, cultural e recreativo e é constituído por tempo indeterminado.

Artigo 2.º
O CLUBE GOLFE BRAGA tem a sua sede no concelho de Braga, provisoriamente no sítio do Campo de Aviação, lugar do Carregal, freguesia de Palmeira.

Parágrafo Único — A sede pode ser transferida, a todo o tempo, para outro local dentro do concelho de Braga, por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 3.°
O CLUBE GOLFE BRAGA tem por finalidade a divulgação e prática de golfe e cumulativamente a de outras atividades desportivas, culturais e recreativas relacionadas direta ou indiretamente com a prática do golfe.

Parágrafo Primeiro — O Clube é alheio a assuntos de carácter político ou religioso.

Parágrafo Segundo — As instalações do Clube, quer sejam próprias, quer sejam tomadas por concessão ou simples cedência e autorização de qualquer entidade pública ou privada, não poderão ser usadas para outros fins que se não subordinem ao objetivo prosseguido pela associação.

 

CAPÍTULO II  
Insígnias

Artigo 4.°
O Clube terá um emblema e modelos de equipamento que constarão do Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO III
Dos Associados

SECÇÃO I
Categorias

Artigo 5.°
1. Poderão ser associados do Clube Golfe Braga.

a) Todos os indivíduos de ambos os sexos de maioridade e menores, estes com autorização dos pais ou tutores, que tendo requerido essa qualidade, nos termos destes Estatutos e do Regulamento Interno, sejam admitidos pela Direção.

b) Desde que legalmente constituídas, sociedades civis e sociedades comerciais, nacionais ou estrangeiras, fundações e associações que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados, na qualidade de Pessoa Coletiva.

2. O candidato a associado deve apresentar a sua proposta por escrito, com indicação da sua identidade (nome, naturalidade, estado, profissão, morada) e a categoria pretendida

3. A proposta para admissão de associado pode também ser apresentada por um sócio efetivo, igualmente por escrito e com as indicações constantes do parágrafo anterior.

Artigo 6.º
As categorias de Associados estarão consignadas no Regulamento Interno.

Artigo 7.°
O associado que pretender desligar-se do Clube deverá comunicar o facto por escrito à Direção até trinta dias antes de terminar o ano civil.

Artigo 8.°
Perde a qualidade de sócio:

a) Sob pedido.

b) Aquele que deixar de pagar a sua anuidade. 

c) Aquele que, por qualquer motivo, for disciplinarmente excluído da coletividade.

Artigo 9.°
Os sócios excluídos por qualquer dos motivos referidos na alínea b) do artigo imediatamente anterior só poderão ser readmitidos sem haverem efetuado o pagamento das dívidas, por deliberação expressa da Direção.

 

SECÇÃO II
Direitos e Obrigações dos Sócios

Artigo 1O.°
São direitos dos sócios:

a) Frequentar as instalações sociais e desportivas de que disponha o Clube nos termos dos regulamentos em vigor, desfrutando de todas as regalias proporcionadas pelo Clube, sendo a utilização das instalações sociais extensiva ao cônjuge e aos filhos do sócio pessoa individual.

b) Tendo mais de dezoito anos, fazer parte da Assembleia Geral, tomar parte nas discussões e, sendo sócio pessoa individual e admitido há mais de seis meses, votar e ser eleito para cargos dos órgãos sociais.

c) Recorrer para a Assembleia Geral das sanções que pela Direção lhes tenham sido aplicadas.

d) Apresentar à Direção reclamações ou sugestões para bem do Clube.

e) Tendo mais de 18 anos, requerer a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do artigo vigésimo quinto.

f) Tendo mais de 18 anos, examinar os livros de escrituração e contas do Clube, dentro das horas de expediente, durante os oito dias que precederam às reuniões da Assembleia Geral destinadas à apreciação do Relatório e Contas do exercício a que se referem.

Artigo 11.°
Eliminado

Artigo 12.°
1. São obrigações dos sócios:

a) Honrar a sua qualidade de sócio e defender o prestígio e a dignidade do Clube, dentro das normas de educação cívica e desportiva.

b) Pagar a joia e quotas nas condições e montantes estabelecidos pela Direção, no Regulamento Interno.

c) Respeitar as disposições dos Estatutos e Regulamentos Internos em vigor, bem como as determinações da Direção.

d) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos, de que só poderão escusar-se em caso de reeleição ou justo impedimento.

e) Proceder com correção e urbanidade nas suas relações com os outros sócios.

f) Participar à Direção a sua mudança de residência.

g) Indemnizar o Clube por qualquer prejuízo que lhe cause.

h) Representar o Clube quando disso for incumbido dentro da orientação definida pela Direção.

2. As quotas vencem-se no dia um de Janeiro do ano a que respeitarem, salvo tratando-se de sócios admitidos posteriormente, cujas quotas deverão ser pagas imediatamente depois da admissão. 

 

Artigo 14.°
Eliminado

 

SECÇÃO III
Da Acão Disciplinar

Artigo 15.°
No exercício da sua Acão Disciplinar, compete à Direção aplicar aos infratores, mediante processo disciplinar para tanto organizado, em que o associado será sempre ouvido e atendida a prova que o mesmo indique, as seguintes penalidades:

a) Advertência verbal.

b) Advertência por escrito.

e) Suspensão até dois anos.

d) Demissão.

 

Artigo 16.°
1. Das decisões condenatórias, que serão notificadas ao infrator por carta registada com aviso de receção, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, que julgará como última instância.

2. O prazo para recurso, que será interposto por simples requerimento endereçado ao Presidente da Assembleia Geral em que se alegue toda a sua fundamentação, será de vinte dias a contar da notificação a que se refere o número anterior e o recurso será julgado pela Assembleia Geral no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, em face dos elementos constantes do processo e dos demais esclareci mentos verbais que a Assembleia Geral ou o seu Presidente julguem convenientes.

Artigo 17.°
1. Constitui, de um modo geral, infração disciplinar a inobservância das obrigações estatutárias ou regulamentares.

2. Constitui, em especial, falta disciplinar:

a) A recusa, sem motivo justificado, a exercer os cargos sociais para que haja sido eleito.

b) Praticar, nas instalações do Clube, desacato ou qualquer outro ato ofensivo do respeito devido ao Clube, seus corpos Diretivos ou Sócios.

 

CAPÍTULO IV
Das Receitas

Artigo 18.°
Constituem receitas ordinárias do Clube as joias, as quotas, taxas e proveitos dos serviços próprios das instalações sociais e desportivas.

Constituem receitas extraordinárias os donativos, subsídios, legados e outras formas de auxílio ao Clube.

Artigo 19.°
As joias e quotas são fixadas pela Direção e devem figurar no Regulamento Interno.

Artigo 20.°
O pagamento das joias e das quotas será efetuado de acordo com o constante do Regulamento Interno em vigor.

Enquanto não for aprovado o Regulamento Interno o pagamento das joias e das quotas será feito na forma fixada em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V
Dos Órgãos do Clube

Artigo 21.°
O Clube desenvolverá a sua atividade por intermédio dos seguintes órgãos:

21-1 Órgãos Sociais

a) Assembleia Geral

b) Direção

c) Conselho Fiscal

21-2 Conselho Geral

Artigo 22.°
Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos por períodos de dois anos, correspondentes aos anos civis, em Assembleia Geral convocada para esse efeito, mediante escrutínio secreto, salvo para o primeiro biénio em curso que são designados.

Parágrafo Primeiro — As listas dos associados que se propõem à eleição devem ser presentes ao presidente da Assembleia Geral com quinze dias de antecedência, relativamente à data designada para a eleição.

Parágrafo Segundo — A Mesa da Assembleia Geral deve aprovar as listas propostas, verificando, antes de as submeter a sufrágio, a elegibilidade dos associados.

Parágrafo Terceiro — Cada lista deve ser apresentada por um mínimo de quinze associados.

Parágrafo Quarto — As listas serão votadas na globalidade dos nomes que as compõem.

Parágrafo Quinto — No caso de ocorrerem vagas nos corpos gerentes, indispensáveis ao seu normal funcionamento, o seu preenchimento decorrerá da nomeação de novos membros, mediante proposta da Direção aprovada por maioria em reunião conjunta dos órgãos sociais.

 

CAPÍTULO VI 
Assembleia Geral

Artigo 23.°
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios do Clube Golfe Braga com mais de dezoito anos e é dirigida por uma Mesa (Mesa da Assembleia Geral) que é, por sua vez, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo a este a elaboração das atas das reuniões da mesma Assembleia.

2. Na falta ou impedimento do Presidente, substitui-lo-á o Vice-Presidente e, na falta deste, o Secretário. 

3. Na falta ou impedimento do Secretário, substitui-lo-á o sócio que a Assembleia designar, sob proposta de quem a presidir.

4. Quando nenhum dos componentes da Mesa se encontrar presente, a sessão será aberta pelo associado presente mais antigo, depois do que a Assembleia designará quem deve presidir e compor a Mesa.

Artigo 24.°
A reunião ordinária da Assembleia Geral é efetuada no início de cada ano, até trinta e um de Março, com o objeto de apreciar e votar o relatório e contas relativas ao exercício do ano anterior e proceder também à eleição dos novos corpos gerentes quando for caso disso.

Artigo 25.°
As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral efetuam-se por decisão do Presidente da Mesa, a pedido da Direção, ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de um mínimo de quinze sócios no pleno gozo dos seus direitos, sendo necessária a comparência da maioria absoluta dos requerentes.

Artigo 26.°
As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de aviso, expedido por correio eletrónico e/ou por publicação no site do Clube , com a antecedência mínima de quinze dias, a cada um dos sócios com direito a fazer parte dela, em que se indicará o dia, hora e local da sua reunião e, bem assim, os assuntos a tratar.

Artigo 27.°
A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação desde que esteja presente a maioria dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, com qualquer número de presenças, meia hora depois da designada para a primeira convocação, salvo se o assunto a resolver for a dissolução do Clube, devendo, nesse caso, a segunda convocação ser intervalada da primeira pelo menos do prazo de quinze dias, enviando-se novos avisos pelos mesmos meios.

Artigo 28.°
Nas Assembleias Gerais, quer ordinárias, quer extraordinárias, só se poderão tomar deliberações sobre os assuntos constantes dos avisos convocatórios.

Artigo 29.°
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, obrigam todos os associados e serão consignadas em ata assinada pela Mesa.

Artigo 30.°
É da competência exclusiva da Assembleia Geral:

a) Eleger os membros dos órgãos sociais e demiti-los quando julgar necessário ou conveniente para a defesa do bom nome ou interesses da coletividade.

b) Apreciar e votar anualmente o relatório e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal.

c) Conceder alguma categoria especial de sócio nas condições dos Estatutos, do Regulamento Interno e sob proposta da Direção.

e) Alterar os Estatutos do Clube.

f) Decidir em última instância os recursos que lhe forem interpostos.

g) Decidir sobre qualquer assunto que importe responsabilidades ‘de vulto para o Clube.

h) Dissolver o Clube.

 

CAPÍTULO VII
Direção

Artigo 31.°
A Administração Geral do Clube pertence à Direção, que será constituída por sete membros efetivos, dos quais um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Vogais

Artigo 32.°
1. Incumbe essencialmente à Direção a representação do Clube em Juízo ou fora dele.

2. Salvo os casos de representação em juízo ou representação Pública, pode o Presidente delegar os seus poderes de representação em qualquer membro da Direção ou associado de qualidade.

Artigo 33.°
Além da Administração Geral do Clube, compete à Direção:

a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos Internos e as deliberações da Assembleia Geral.

b) Praticar e promover, com o maior zelo, todos os atos conducentes aos fins do Clube, indicados nos Estatutos, e de harmonia com eles.

c) Nomear, para o mesmo efeito e se achar conveniente, uma comissão técnica e outras comissões auxiliares com atribuições indicadas em Regulamento da Direção.

d) Elaborar um orçamento anual e organizar, em conformidade, a escrituração das receitas e despesas.

e) Elaborar e aprovar um Regulamento Interno.

f) Deliberar sobre a admissão de novos sócios.

g) Suspender, como medida geral, a admissão de novos sócios, quando o entender conveniente.

h) Proceder à renumeração se associados, quando o entender por conveniente.

i) Propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios, a categoria especial, se contemplada no Regulamento Interno, a associados que se tenham destacado na defesa dos superiores interesses do Clube

j) Exercer ação disciplinar.

k) Consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário, assim como requerer reuniões extraordinárias da Assembleia Geral.

l) Elaborar, no fim de cada ano civil e até ao final do mês de Março do ano seguinte, o Relatório e Contas da respetiva gerência.

1) Admitir ou demitir os empregados do Clube, quaisquer que sejam as suas categorias ou funções, definindo as suas atribuições e estabelecendo as suas remunerações.

m) Fixar os valores das taxas dos produtos e serviços prestados nas instalações desportivas do Clube.

Artigo 34.°
1. A Direção deverá reunir periodicamente em dias para isso designados e sempre que o Presidente ou dois dos seus membros a convoque.

2. As deliberações serão tomadas por maioria, tendo o Presidente, no caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 35.°
1. Para obrigar validamente o Clube são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente ou um Vice-Presidente e de outro membro da Direção.

2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

Artigo 36.°
Compete ao Presidente da Direção:

a) Superintender na administração do Clube, orientando e fiscalizando os respetivos serviços.

b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos.

e) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Direção.

d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

Artigo 37º
Compete aos Vice-Presidentes coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos, de acordo com a sua delegação.

Artigo 38º
Compete a um dos Vice-Presidentes:

A gestão administrativa e financeira do Clube em acordo com as decisões da Direção e do Presidente, no exercício das suas competências.

Artigo 39º
Compete a um dos Vice-Presidentes:

A formação, organização e gestão desportiva em acordo com as decisões da Direção e do Presidente, no exercício das suas competências.

Artigo 40.°
Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhes atribuir.

 

CAPITULO VIII
Conselho Fiscal

Artigo 41.°
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2. Compete especialmente ao Conselho Fiscal:

a) Auxiliar a Direção com o seu parecer, sempre que lhe seja solicitado ou o julgue conveniente.

b) Examinar as contas e toda a escrituração e documentos que julgue indispensáveis.

e) Dar anualmente o seu parecer sobre o Relatório e Contas a submeter à aprovação da Assembleia Geral.

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando entender necessário.

O Conselho Superior é um órgão consultivo, competindo-lhe:

Dar parecer sobre qualquer assunto de especial significado para o Clube, a solicitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou da Direção;

Apresentar Sugestões à Direção e ao Conselho Fiscal sobre questões relevantes para o CGB;

Elaborar e alterar o respetivo regimento. 

Artigo 42.º
1: O Conselho Geral tem um máximo limitado a 5% do número de associados e um mínimo de nove elementos, sendo composto:

Pelos Presidentes em exercício e ex-presidentes da mesa da AG, da Direção e do Conselho Fiscal;

Por sócios de reconhecido mérito no serviço ao CGB convidados pelo Presidente da Direção, ouvida a Direção e os Presidentes da mesa da AG e do CF. 

2: A primeira reunião do Conselho Geral será convocada pelo Presidente da Mesa da AG no seguimento da receção da lista de membros designados ao abrigo da alínea b).

3: Os membros do Conselho Geral designarão entre si, na primeira reunião, um Presidente e um Vice-Presidente, que não poderão ser coincidentes com os presidentes em exercício da Mesa da AG, da Direção, ou do Conselho Fiscal.

4: O Conselho reunirá pelo menos uma vez por ano sob convocação do respetivo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do Presidente da Direção ou do Conselho Fiscal. 

 

CAPÍTULO IX 
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 43.°
Os presentes Estatutos só podem ser modificados em reunião da Assembleia Geral, por proposta da Direção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados efetivos.

Artigo 44.°
1. A Assembleia Geral Extraordinária convocada para resolver a dissolução do Clube não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença, pelo menos, de dois terços dos associados efetivos.

2. A deliberação para a dissolução do Clube dependerá do voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes da categoria indicada no número anterior.

Artigo 45.°
1. Sendo votada a dissolução, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens do Clube, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária, composta de cinco membros, que procederá à venda de todos os bens e direitos do Clube e solverá o passivo existente.

2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 46.°
Esta Associação reger-se-á pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos Internos a aprovar pela Assembleia Geral e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 47.°
O NÚCLEO GOLFE BRAGA, constituído provisoriamente por documento particular de vinte e três de Março de mil novecentos e noventa e dois, terasina nesta data o seu prazo de duração e, em razão disso, o CLUBE GOLFE BRAGA substitui-o efetivamente, sucedendo-lhe, para todos os efeitos legais, em todos os seus direitos e obrigações.

Artigo 48.º
Na fase de instalação e arranque pode ser decidido pela Direção o pagamento de prestações suplementares, reembolsáveis ou não, nos termos e condições a acordar. 


Estatutos aprovados em Assembleia Geral efetuada no dia 15 de Julho de 2011

 


 

REGULAMENTO INTERNO DO CLUBE GOLFE BRAGA

Artigo 1.º

(Objetivos)

Para atingir os objetivos previstos no Artigo 3º dos Estatutos, A Direção do Clube promoverá:

1.O ensino, o treino, a prática e a divulgação do golfe.

2.A organização de torneios de golfe, em conformidade com as regras adotadas pelo Clube e aprovadas pela Federação Portuguesa de Golfe.

3.A melhoria do nível de jogo e de conhecimentos sobre regras e etiqueta do golfe.

4.O intercâmbio desportivo e social com outras organizações, nacionais e estrangeiras, com objetivos idênticos ao do Clube.

5.A participação de seus associados em eventos de golfe.

6.A obtenção de facilidades para a utilização de campos e outras infraestruturas de golfe.

7.A confraternização entre todos os seus associados.

 

Artigo 2.º

(Cores do Clube e Insígnias)

1.A cor base do Clube é o verde, sendo a sua insígnia representada pelo emblema.

2.As cores do Clube e a insígnia deverão fazer parte dos elementos de identificação dos materiais e equipamento a utilizar e dos suportes de comunicação do Clube, no âmbito da atividade do Clube.

3.A Direção do Clube fará assegurar, pelos meios legais ao seu dispor, a propriedade e uso do emblema.

 

Artigo 3.º

(Categorias de Sócios)

1.De acordo com o Artigo 6.º dos Estatutos, o Clube terá as seguintes categorias de sócios: sócios Fundadores, sócios Efetivos, sócios de Mérito, sócios Honorários, sócios Jogadores, sócios Empresa, sócios Gold e sócios Juniores.

Parágrafo 1 – São sócios Fundadores todos os associados que subscreveram os Estatutos da fundação do Clube. Os sócios fundadores são titulares de todos os direitos e deveres dos sócios efetivos.

Paragrafo 2 – São sócios Efetivos todos os associados que contribuam com a quota anual estabelecida e tenham liquidado a respetiva joia. Os sócios efetivos são titulares da totalidade dos direitos e deveres mais amplos.

Paragrafo 3 – São sócios de Mérito as pessoas, singulares ou coletivas, que, de modo notável, tenham apoiado os projetos do Clube e se tenham destacado por serviços relevantes a favor do Clube e que, em Assembleia Geral, tenham sido assim distinguidos sob proposta da Direção.

Parágrafo 4 – São sócios Honorários as pessoas ou entidades que, não sendo associados do Clube, tenham prestado serviços distintos e que, por proposta de todos os órgãos sociais, tenham sido assim distinguidos.

Paragrafo 5 – São sócios Jogadores todos os associados que, no ato da inscrição, ficaram isentos do pagamento da joia. Estes sócios poderão transformar-se, a qualquer momento, em sócios efetivos mediante o pagamento da joia.

Parágrafo 6 – São sócios Empresa, todas as empresas que pagando joia e mensalidade adequada podem inscrever 4 jogadores dos seus quadros.

Paragrafo 7 – São sócios Gold todos os sócios efetivos que, mediante contribuição extra anual e por proposta da Direção, inicio de cada ano, terão acesso livre às instalações exteriores do Clube a qualquer hora do dia, independentemente do horário estabelecido de funcionamento do Clube.

Parágrafo 8 – São sócios Juniores todos os associados com menos de 24 anos.

 

Artigo 4.º

(Admissão e Demissão de Sócios)

1.A admissão de sócios efetivos será feita por deliberação da Direção do Clube, sob proposta de dois sócios Fundadores, Efetivos ou de Mérito.

2.A demissão de sócios é feita a pedido do próprio, por falta de pagamento das quotas ou por decisão emanada de ação disciplinar.

 

Artigo 5.º

(Direitos dos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito)

Os sócios fundadores, efetivos e de mérito desfrutam dos seguintes direitos:

1.Fazer parte da Assembleia Geral participar, votar e ser eleito para cargos dos Órgãos Sociais.

2.Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias nos termos previstos nos Estatutos do Clube.

3.Recorrer para a Assembleia Geral de sanções que lhe sejam aplicadas pela Direção do Clube, nos termos previstos neste regulamento interno.

4.Examinar as contas dos exercícios no período de uma semana que precede a Assembleia Geral destinada a apreciar o Relatório e Contas de cada Exercício.

5.Propor candidatos a novos sócios, nos termos previstos no artigo anterior.

6.Participar em todos os eventos sociais e desportivos do Clube.

7.Beneficiar dos descontos, vantagens e regalias concedidas pelo Clube ou entidades parceiras.

 

Artigo 6.º

(Deveres dos Sócios Fundadores, Efetivos e de Mérito)

1.Os Sócios Instituidores e Efetivos têm perante o Clube os seguintes deveres:

2.Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos internos, bem como as decisões legítimas dos Órgãos Sociais.

3.Aceitar os cargos para que sejam eleitos.

4.Pagar a joia, as quotas e demais contribuições nos prazos e montantes estabelecidos pela Direção.

5.Colaborar na boa organização e disputa das provas desportivas e integrarem as equipas representativas do Clube.

6.Actuar de modo a honrar a sua qualidade de sócio do Clube e a manter o seu prestígio e dignidade.

7.Indemnizar o Clube por qualquer prejuízo causado.

 

Artigo 7.º

(Direitos e Deveres de todos os Sócios)

1.Os sócios têm o direito de participar em todos os eventos sociais e desportivos do Clube nas condições estipuladas pela Direção.

2.Utilizar as instalações e infraestruturas de golfe disponibilizadas pelo Clube.

3.Beneficiar dos descontos, vantagens e regalias concedidas pelo Clube ou entidades parceiras.

4.São deveres de todos os sócios honrar a sua qualidade de sócios do Clube, mantendo o seu prestígio e dignidade.

 

Artigo 8.º

(Joias e Quotas)

1.Compete à Direção, depois de ouvido o Conselho Fiscal, estabelecer em cada ano o valor da joia e da quota anual dos sócios.

2.As quotas vencem-se no 1 de Janeiro do ano a que respeitarem, salvo se tratar de sócios admitidos posteriormente, as quais deverão ser pagas imediatamente após da admissão.

3.Os sócios de mérito e honorários estão isentos de quotas.

 

Artigo 9.º

(Acão Disciplinar)

1.Compete à Direção do Clube o exercício da ação disciplinar e a aplicação aos sócios infratores, mediante processo disciplinar organizado, das seguintes penalidades: a) advertência escrita; b) suspensão até um ano; c) demissão.

2.Constitui infração disciplinar a prática de atos de indisciplina que possam causar danos ao Clube e à sua imagem e bom-nome.

3.O sócio infrator, como presumível arguido, será sempre ouvido e atendida a prova que o mesmo invoque.

4.As decisões condenatórias serão notificadas ao infrator por carta registada com aviso de receção e delas caberá sempre recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral.

5.O prazo para recurso será de 30 dias a contar da data em que foi recebida a notificação.

6.Sob a presidência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o recurso será julgado pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do mesmo.

7.Os sócios demitidos por ação disciplinar não poderão voltar a requerer a sua admissão.

 

Artigo 11.º

(Direção)

1.Compete ao Presidente da Direção dirigir e coordenar as atividades do Clube e distribuir pelouros, funções e responsabilidades pelos outros membros da Direção.

2.Além das funções gerais designadas nos Estatutos do Clube, compete à Direção:

a) Elaborar o plano de atividades anual, respetivo orçamento e o relatório e contas do exercício e submete-los ao Conselho Fiscal;

b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, o Regulamento Interno e as deliberações da Assembleia Geral;

c) Criar, quando necessário, comissões específicas, definindo o número de elementos que as devem constituir e as respetivas funções;

d) Nomear o Capitão e Vice-Capitão do Clube;

e) Nomear, a Comissão Técnica e outras quando necessárias, com funções específicas, definindo o número de elementos que as devem constituir.

 

Artigo 12.º

(Conselho Fiscal)

1. Compete ao Conselho Fiscal, sob a responsabilidade do seu Presidente:

a) Examinar o orçamento anual e o relatório e contas do exercício, elaborados pela Direção;

b) Acompanhar as atividades e contas do Clube;

c) Dar anualmente o Parecer sobre o Relatório e Contas da Direção, a submeter à Assembleia Geral;

2. Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Fiscal, as competências do mesmo deverão ser garantidas pelos respetivos Vogais.

 

Artigo 13.º

(Comissão Técnica)

1.A Comissão Técnica é nomeada pela Direção e será constituída por três ou cinco elementos a ela pertencendo obrigatoriamente um árbitro, com a categoria mínima de árbitro regional de golfe, e o Capitão do Clube.

 

Braga, 17 Novembro 2011

 

 

 

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